Artigo 37.º
EM VIGORBeneficiários
Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Autarquias Locais e suas Associações;
b) As empresas do setor empresarial local detidas a 100 % por entidades públicas;
c) (Revogada.)
d) As instituições particulares de solidariedade social.