Artigo 23.º
EM VIGORBeneficiários
Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) (Revogada.)
b) As empresas de qualquer dimensão e setor de atividade;
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
e) Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e entidades detentoras de Corpos de Bombeiros Profissionais.