Artigo 61.º
EM VIGOR[...]
[...]:
a) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...].
b) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...];
iv) [...].
c) No que respeita às intervenções identificadas na alínea c) do artigo anterior:
i) Empresas do Setor Empresarial do Estado responsáveis pela realização dos investimentos previstos.