Artigo 64.º
EM VIGORForma dos Apoios
Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.
SECÇÃO 9
Promoção de estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável.