Artigo 67.º
EM VIGORBeneficiários
Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Entidades públicas;
b) As empresas e concessionárias de transportes públicos de passageiros;
c) Outras pessoas coletivas de direito público e privado desde que envolvam a realização de parcerias entre agentes públicos e privados.