Artigo 36.º
EM VIGOR[...]
[...]:
a) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...];
iv) [...].
b) [...]:
i) [...];
ii) [...].
c) [...].
d) [...].
e) Ações de sensibilização, promoção e planeamento territorial, difusão de informação e sensibilização socioeconómica no domínio da eficiência energética.