Base XX — Informação
REVOGADO por Decreto-Lei 62/2020 · 28/08/20202 alt.A concessionária tem a obrigação de fornecer ao concedente todos os elementos relativos à concessão que este entenda dever solicitar-lhe.
Decreto-Lei 140/2006
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura