Decreto-Lei 140/2006

Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

Base XXII — Ligação das infra-estruturas à RNTGN

REVOGADO por Decreto-Lei 62/2020 · 28/08/2020
A ligação das infra-estruturas do terminal de GNL à RNTGN faz-se nas condições previstas nos regulamentos aplicáveis.
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