Artigo 54.º — Regulamentação
REVOGADO por Decreto-Lei 62/2020 · 28/08/2020Para os efeitos da aplicação do presente decreto-lei, são previstos os seguintes regulamentos:
a) Regulamento do acesso às redes, às infra-estruturas e às interligações;
b) Regulamento de operação das infra-estruturas;
c) Regulamento da RNTGN;
d) Regulamento tarifário;
e) Regulamento de qualidade de serviço;
f) Regulamento de relações comerciais;
g) Regulamento de armazenamento subterrâneo;
h) Regulamento de terminal de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL.
i) Regulamento da RNDGN;
j) Regulamento da Segurança de Abastecimento e Planeamento.