• STA01659/21.0BEPRT04-03-2026DULCE NETO
• STA022/21.8BEALM03-12-2025ISABEL MARQUES DA SILVA

  RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO · JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA

  Não se justifica a admissão da revista se a interpretação adoptada pelo TCA quanto ao erro de julgamento de direito é plenamente conforme com a jurisprudência consolidada do STA sobre as questões.

• TC965/202418-11-2025Maria Benedita Urbano
• STA0414/22.5BEPRT02-07-2025FRANCISCO ROTHES

  RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR

  I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária pa

• STA02537/21.9BEPRT02-07-2025ISABEL MARQUES DA SILVA

  RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO · JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA

  Não se justifica a admissão da revista se a interpretação adoptada pelo TCA quanto ao erro de julgamento de direito é plenamente conforme com a jurisprudência consolidada do STA sobre as questões.

• TC1148/2425-06-2025António José da Ascensão Ramos
• STA01160/21.2BEPRT28-05-2025DULCE NETO

  RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

• STA02361/21.9BEPRT09-04-2025ISABEL MARQUES DA SILVA

  RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO · JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA

  Não se justifica a admissão da revista se a interpretação adoptada pelo TCA quanto ao erro de julgamento de direito é plenamente conforme com a jurisprudência consolidada do STA sobre as questões.

• STA0955/21.1BEPRT02-04-2025FRANCISCO ROTHES

  RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR

  I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente nece

• STA02635/21.9BEPRT02-10-2024ISABEL MARQUES DA SILVA

  RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO · JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA

  Não se justifica a admissão da revista se a interpretação adoptada pelo TCA quanto ao erro de julgamento de direito é plenamente conforme com a jurisprudência consolidada do STA sobre as questões.

• STA0864/22.7BEPRT11-09-2024ARAGÃO SEIA

  RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

• STA076/21.7BEPRT11-07-2024FRANCISCO ROTHES

  RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR

  I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente nece

• STA01798/20.5BEPRT29-05-2024ISABEL MARQUES DA SILVA

  RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO · JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA

  Não se justifica a admissão da revista se a interpretação adoptada pelo TCA quanto ao erro de julgamento de direito é plenamente conforme com a jurisprudência consolidada do STA sobre as questões.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.