Artigo 1.º
EM VIGORAprovação
É aprovado o Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e Seus Reboques, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.
Decreto-Lei 195/2000
Aprova o Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e Seus Reboques