Jurisprudência
2 acórdãos aplicam este artigoOPOSIÇÃO DE JULGADOS · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL · ADMISSIBILIDADE
I - O art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC, visa essencialmente promover a obediência aos acórdãos de uniformização de jurisprudência que, como se sabe, não revestem carácter vinculativo. II - Assim, tal disposição legal só se aplica quando estiver em causa uma contradição directa e frontal, que tenha por objecto o núcleo essencial definido no acórdão uniformizador de jurisprudência e que foi decisiv
LEILÃO JUDICIAL · PUBLICIDADE DA VENDA
I - O nº 1 do artigo 837º do C.P.C. institui a venda em leilão eletrónico como a modalidade preferencial quando esteja em causa a venda de bens móveis ou imóveis penhorados. II - O artigo 20º da citada Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, prevê que o leilão eletrónico se processa em plataforma eletrónica acessível na Internet, nos termos definidos nesta portaria e nas regras do sistema que venh
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.