Artigo 113.º — Inibição do exercício da profissão para associados com a inscrição suspensa
EM VIGORA suspensão da inscrição nos colégios profissionais inibe o exercício da atividade profissional respetiva.
Lei 154/2015
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais