Artigo 116.º
EM VIGOREfeitos
1 - A procedência da revisão produz os seguintes efeitos:
a) Cancelamento do registo da pena no respetivo processo individual;
b) Anulação da pena e de todos os seus efeitos, ainda que já produzidos.
2 - No caso de revogação da pena de demissão, o interessado tem direito à reintegração, salvaguardados os direitos de terceiros.
CAPÍTULO VIII
Processos de inquérito e de sindicância
SECÇÃO I
Processo de inquérito