Artigo 9.º
EM VIGORDever de prossecução do interesse público
O dever de prossecução do interesse público consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoPROCESSO DISCIPLINAR/MAI - PSP/NÃO VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ZELO E (OU) APRUMO/NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE/ · PENA DESPROPORCIONADA;
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.