• TCAN01854/22.5BEPRT21-04-2023Rogério Paulo da Costa Martins

  AGENTE DA PSP; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; · SANÇÃO DISCIPLINAR; · APOSENTAÇÃO COMPULSIVA; PROPORCIONALIDADE.

  É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de aposentação compulsiva, aplicada a um agente da PSP pela prática de violência doméstica pela qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.