• TCAN02652/18.6BEPRT02-06-2021Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

  PROCESSO DISCIPLINAR/MAI - PSP/NÃO VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ZELO E (OU) APRUMO/NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE/ · PENA DESPROPORCIONADA;

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.