• STA071/25.7BEPRT.SA105-03-2026FONSECA DA PAZ

  APRECIAÇÃO PRELIMINAR · POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA · APOSENTAÇÃO COMPULSIVA

  Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgou improcedente acção de impugnação de acto que aplicou a agente da PSP a pena de aposentação compulsiva, quando a matéria que está em causa não reveste complexidade superior ao comum, já tendo sido objecto de tratamento pela jurisprudência deste STA, não tem relevância geral e a solução adoptada pelas instâncias mos

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.