Artigo 25.º
EM VIGORElogio
O elogio destina-se a premiar, de forma individual ou coletiva, os polícias que, pela sua exemplar conduta, compostura e aprumo, se tornem merecedores de distinção pelos seus superiores ou outras entidades.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI); · PROCESSO DISCIPLINAR; NÃO ADMISSÃO INDEVIDA DA PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELO AUTOR; · VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI POR ERRO NOS PRESSUPOSTOS; PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES; · DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PROCEDÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR;
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.