• TRP134/21.8T8PVZ.P109-10-2025ISABEL PEIXOTO PEREIRA

  RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · SEGURO DE GARAGISTA · CONTRIBUTO DO LESADO PARA OS DANOS

  I - A confissão judicial efetuada em procedimento cautelar, atento o disposto na 2ª parte, do n.º 3, do art.° 355°, do Cód. Civ., vale para o processo principal. Tendo sido aí tomado depoimento/declarações, devidamente reduzida a assentada declaração confessória, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas, pois, dos artigos 355º, nº 3 e 358º, n.º 1, ambos do CC, aquela confissão judic

• TRP40/10.1TVPRT.P128-09-2015CARLOS GIL

  CONTRATO DE SEGURO · ANULABILIDADE POR FALSAS DECLARAÇÕES NA DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO · INOPONIBILIDADE A TERCEIRO LESADO · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO

  I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é conh

• TRE1080/08.6TBBNV.E124-09-2015ELISABETE VALENTE

  FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · SUBROGAÇÃO · PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

  I - É de três anos e não de vinte anos, o prazo prescricional para o exercício do direito de crédito por via da sub-rogação pelo FGA nos termos do artigo 26.º, n.º 3, do DL 522/85, de 31.12, aplicando-se analogicamente o preceituado no artigo 498.º, n.º 2, do Código Civil, atenta a semelhança da função de recuperação creditícia exercida quer através da figura do direito de regresso, quer através d

• TRP3987/10.1TBVFR.P129-06-2015MARIA JOSÉ SIMÕES

  RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · RESPONSÁVEL DESCONHECIDO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

  I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não patrimoniais

• TRL2073/09.1YXLSB.L2-109-07-2014MANUEL RIBEIRO MARQUES

  ACIDENTE DE VIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · SEGURO OBRIGATÓRIO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

  1. O art. 5.° do DL nº 218/99 estabelece uma inversão do ónus da prova, não obrigando os serviços integrados no SNS a alegar e a provar as circunstâncias do acidente. 2. Face ao prescrito no art. 21º, n.ºs 1 e 2, do Dec. Lei n.º 522/85, de 31/12, em caso de morte ou de lesões corporais, o Fundo de Garantia Automóvel garante sempre a indemnização devida, mesmo quando, por ser desconhecido o

• STJ1550/06.OTBMTJ.S121-04-2009SEBASTIÃO PÓVOAS

  GARAGISTA · DIRECÇÃO EFECTIVA DO VEÍCULO. · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

  1) A direcção efectiva do veículo traduz-se num poder real (material ou de facto), presumindo-se que o detém o proprietário. 2) O titular da direcção efectiva é solidariamente responsável pelos danos causados pelo condutor desde que demonstrada uma relação de comissão, ou seja, uma inequívoca relação de dependência, ou de mando, em que o comitente pode dar ordens e o comissário lhes deve obediênc

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.