SEGURO · PRÉMIO DE SEGURO · RESOLUÇÃO · ACIDENTE DE VIAÇÃO
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o segurador pode opta
ACIDENTE DE VIAÇÃO · VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM SEGURO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · SUB-ROGAÇÃO
Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): O direito ao reembolso das quantias pagas pelo Fundo de Garantia Automóvel aos lesados de acidente de viação causado por veículo em relação ao qual não foi celebrado contrato de seguro, radica na sub-rogação do direito destes à indemnização, que àquele é transmitido. Se o acidente foi imputado, a título de culpa efetiva e exc
DANO BIOLÓGICO · INDEMNIZAÇÃO
Sumário[1]: I - Diante da ausência de uniformização terminológica nas decisões dos Tribunais, quanto à forma de contabilização dos danos (nomeadamente do dano biológico) e sua inserção em danos patrimoniais ou não patrimoniais (o que nem sempre facilita a comparação dos valores atribuídos), o essencial é que não haja duplicação de indemnizações pelas mesmas matérias e/ou danos. II - Pese embora
RESPONSABILIDADE CIVIL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · INCERTOS · LEGITIMIDADE PASSIVA
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quando o autor desconheça a identidade do condutor e a matrícula do veículo causador do acidente de viação, a acção de condenação no pagamento de indemnização fundada em responsabilidade civil por danos sofridos tem, obrigatoriamente, sob pena de ilegitimidade passiva, de ser proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel. II. Proposta exclusivamente co
VEÍCULOS A MOTOR · CIRCULAÇÃO · ATIVIDADE PERIGOSA · ASSENTO
Sumário: I – A circulação de veículos a motor é uma actividade perigosa por sua própria natureza para efeitos do art. 493/2 do CC e o assento do STJ n.º 1/80, que diz o contrário, deve deixar de ser aplicado. II – O dano morte deve ser indemnizado mesmo que não se provem outros factos para além da perda da vida. III – O sofrimento dos pais com a morte dos filhos é a regra geral e só circunstânc
ACIDENTE DE VIAÇÃO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · LEGITIMIDADE PASSIVA
I - A legitimidade das partes, incluindo em todas as situações em que se considere que existe preterição de litisconsórcio necessário ativo ou passivo, configura um pressuposto processual que a lei classifica expressamente como exceção dilatória, de conhecimento oficioso, e cuja verificação dá lugar à absolvição do réu da instância, sem prejuízo dos casos em que tal exceção é sanável. II - O Fund
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL · RESERVA DE PROPRIEDADE · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
I – O artigo 662.º, n.º 1, do CPC, compreende a possibilidade de actuação oficiosa da Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto, por via da aplicação de regras vinculativas de direito material probatório que tenham sido ignoradas ou desrespeitadas pela decisão recorrida, situações em que o poder de cognição da segunda instância não está dependente do cumprimento do triplo ónus previst
ÓNUS DA PROVA · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO · RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
I - No âmbito do processo civil continua a imperar o princípio do dispositivo e do ónus da prova, cabendo à parte diligenciar, carrear para os autos a prova que considere relevante e necessária para fundamentar os factos em que estriba a causa de pedir e necessária aos fins que se proponha obter com a acção, devendo o princípio do inquisitório ser utilizado de forma parcimoniosa, sob pena de se su
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · SUB-ROGAÇÃO · ACORDO
I. O Fundo de Garantia Automóvel não está impedido de, preenchidos os pressupostos do art. 48º do DL nº 291/2007 de 21.8, indemnizar as vítimas extrajudicialmente, sem intervenção do responsável civil; II. Paga a indemnização, o FGA fica sub-rogado nos direitos do lesado, podendo pedir ao responsável civil o reembolso do que despendeu na medida da satisfação dada ao direito do credor (lesado) e ap
CONTRATO DE SEGURO AUTOMÓVEL · LOCAÇÃO FINANCEIRA · SEGURO OBRIGATÓRIO
I - A seguradora que, no cumprimento de um contrato de seguro automóvel com cobertura de danos próprios e conforme previsto no n.º 2 do art. 51.º Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08 (Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel), tiver suportado a reparação dos danos materiais de acidente cujo responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, tem d
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · FALTA DE SEGURO · INEXISTÊNCIA DE SEGURO · CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO
I - O legislador limitou os efeitos da presunção legal estabelecida no artigo 623º do CPC, conferindo a hipótese de os terceiros demandados na ação civil poderem ilidir esta presunção legal da veracidade de tais factos, mediante prova em contrário (vide artigo 351º nº 2 do CC) – trata-se portanto de uma presunção legal relativa ou iuris tantum. II - Esta faculdade de fazer prova do contrário não
ACIDENTE DE VIAÇÃO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · RESPONSABILIDADE CIVIL · VEÍCULO
I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação - quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, interposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e os responsáveis civis (arts. 47º e 62º do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto) - a obrigação daquele é subsidiária, como garante perante o lesado, da obrigação de indemnização
ACIDENTE DE VIAÇÃO · SEGURO AUTOMÓVEL · VEÍCULO AUTOMÓVEL · TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
I. A presunção de titularidade do direito resultante da inscrição no registo automóvel reveste a natureza de presunção juris tantum, sendo ilidível mediante prova em contrário (art. 350.º, n.º 2, do CC). II. A válida celebração do contrato de seguro exige o preenchimento do requisito do interesse (que se entende comumente ser de natureza económica) na cobertura de um determinado risco (art.
NULIDADE DA DECISÃO · PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO · PROCESSO CRIME · INÍCIO DO PRAZO
I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · APERFEIÇOAMENTO DO PEDIDO
I - O processo civil é conformado pelo princípio do dispositivo, mas este deve ser temperado por uma perspetiva flexível e substancialista que assegure uma tutela jurisdicional adequado à situação sob litígio. II - Em ação de processo comum dirigida contra o Fundo de Garantia Automóvel, o proprietário do veículo e o seu condutor, em que o pedido de condenação se dirigiu unicamente contra o Fundo,
ACIDENTE DE VIAÇÃO · AUSÊNCIA DE SEGURO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · RESPONSÁVEL CIVIL
1.No regime actual do Seguro Automóvel Obrigatório, em caso de acidente de viação, conhecido o responsável que não beneficie de seguro válido e eficaz, sendo o Fundo de Garantia Automóvel garante da satisfação das indemnizações perante a vítima, o litisconsórcio necessário tem como consequência relevante aumentar a possibilidade de o Fundo obter ressarcimento do pagamento efectuado. 2. Apesar da
SUB-ROGAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
Para que nasça o direito de sub-rogação do FGA relativamente ao condutor causador do acidente, é necessário que a indemnização seja fixada no confronto com aquele organismo, lesados e responsável (eis) civil (is), em sede judicial ou mesmo por acordo, não podendo sê-lo unilateralmente.
PROVA PERICIAL · VALORAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA · ACIDENTE DE VIAÇÃO · REPARAÇÃO DE VEÍCULO
I - O juízo técnico e científico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador; o julgador está amarrado ao juízo pericial, sendo que sempre que dele divergir deve fundamentar esse afastamento, exigindo-se um acrescido dever de fundamentação. II - A excessiva onerosidade terá de ser decidida, no caso concreto, atendendo e confrontando os interesses do lesado e do l
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · DUPLA CONFORME · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · INDEMNIZAÇÃO
I - Na sequência de “condução sem habilitação legal” (crime previsto e punido pelo preceituado no art. 3.º, n.º1, do DL n.º 2/98, de 03.01 e art.º 121.º, n.º 1, do Código da Estrada) e de “condução perigosa de veículo rodoviário” (crimes previsto e punido pelo disposto no art. 291.º, nº.1, al. b) e n.º4 e 69.º, al. a), todos do CP, em concurso aparente com uma contraordenação prevista pelo art.º 3
ENTREGA DE VIATURA · INSPECÇÃO PERIÓDICA · ACIDENTE · INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO
I - Com a entrega de viatura, incluindo a respetiva chave, pelo proprietário (ainda que eventualmente por intermédio de terceiro) a uma oficina para efeitos de condução do veículo a inspeção periódica, a direção efetiva daquele passa a ser detida pela indicada oficina. Essa conclusão deve manter-se mesmo que a viatura tenha ficado estacionada fora das instalações da oficina e em momento prévio à
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.