Artigo 19.º — Pagamento do prémio
EM VIGORAo pagamento do prémio do contrato de seguro e consequências pelo seu não pagamento aplicam-se as disposições legais em vigor.
Jurisprudência
23 acórdãos aplicam este artigoCONTRATO DE SEGURO · DEVER DE INFORMAÇÃO · DANO DE PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. Quando seja celebrado contrato de seguro, a seguradora tem o dever de informação, incumbindo-lhe informar o tomador do seguro das condições do contrato, de forma clara, por escrito e em língua portuguesa; 2. Tem também o dever de esclarecer o tomador de seguro relativamente às várias modalidades de seguro existentes, informan
DECLARAÇÕES DE PARTE · RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO · DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
I - A prova por declarações de parte, nos termos enunciados no artigo 466º do Código de Processo Civil, é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, na certeza de que a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias e que, neste enquadramento, a declaração de parte que é favorável e que surge desacompanhada de qualquer outr
ACIDENTE DE VIAÇÃO · CONDUÇÃO · ÁLCOOL · DIREITO DE REGRESSO
- O facto de não ter havido (ainda) condenação no processo de contra-ordenação por condução sob o efeito do álcool, ou o facto de, eventualmente, tal processo estar prescrito, não põe em causa o especial valor probatório dos aparelhos ou instrumentos oficialmente aprovados utilizados para medir o teor de álcool no sangue em processos onde se discuta a responsabilidade civil; - O princípio do in d
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO · CONFISSÃO DE FACTOS · FACTOS ASSENTES · CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
I - Por mor do disposto na alínea a) do artigo 568º do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de corréus, demandados em situação de litisconsórcio voluntário, quando um deles conteste a ação, os factos por ele impugnados não podem ser considerados confessados em relação aos seus corréus revéis. II - Compreende-se que assim seja, pretendendo-se com essa solução legal evitar uma eventual dis
ACIDENTE DE VIAÇÃO · OMISSÃO DE AUXÍLIO AO LESADO · DIREITO DE REGRESSO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - A omissão de auxílio ao lesado, por parte do condutor de um veículo interveniente no acidente de viação, consubstancia um desvio, grave e censurável, do padrão ético-jurídico do cidadão médio, que justifica a atribuição à seguradora do direito de regresso após ter cumprido a obrigação de indemnização, em substituição do lesante, dos danos causados àquele. II - O prazo de prescrição do direito
ACIDENTE DE VIAÇÃO · ACIDENTE DE TRABALHO · DANO PATRIMONIAL FUTURO · DANO BIOLÓGICO
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão d
ABANDONO DO LOCAL · DIREITO DE REGRESSO
Sumário I– O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Uniformizador de Jurisprudência, nº. 11/2015, de 02/07/2015, teve por base ou fundamento a problemática, que então dividia a jurisprudência, concernente ao âmbito do direito de regresso da seguradora enunciado na alínea c), do artº. 19º, do DL nº. 522/85, de 31/12, tendo por fundamento o abandono do sinistrado por parte do condutor, nomeada
AFETAÇÃO FUNCIONAL · PERDA DE RENDIMENTO · ESFORÇOS SUPLEMENTARES · PERDAS PATRIMONIAIS FUTURAS
I-A afectação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho efectiva, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado e, especificamente da sua actividade laboral, diminuindo as alternativas que lhe seriam possíveis ou oferecendo menores possibili
ÓNUS DA PROVA · SENTENÇA PENAL · CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO · LIBERALIDADE
I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º
CONTRATO DE SEGURO · FALTA DE PAGAMENTO DO PRÉMIO · RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA · ABUSO DE DIREITO
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter a decisão de facto proferida em 1ª instância quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Do preceituado nos arts. 59º e 61º do Regime Jurídico do Contrato
INTERVENÇÃO PRINCIPAL · SEGURADORA
- Caso o segurado confirme a existência de seguro de responsabilidade civil que contemple o peticionado e identifique a seguradora, a ação deverá prosseguir contra o responsável direto inicialmente demandado e contra a seguradora interveniente, não devendo aquele abandonar a ação. - O meio processual para fazer intervir a seguradora, sem esta abandonar a ação é precisamente o incidente de interve
DOCUMENTOS · JUNÇÃO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO DE SEGURO
I – Fora do âmbito de aplicação do art.º 423.º do nCPC, só nos casos escolhidos previstos no n.º 1 do art.º 651.º é permitido às partes juntar documentos às alegações. II - Tais situações excepcionais são, por força da remissão para o art.º 425.º, aquelas em que a junção dos documentos não foi possível até ao encerramento da discussão (por impossibilidade ou superveniência), ou ainda quando a s
ALCOOLÉMIA · DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA · CONTRA-ORDENAÇÃO CAUSAL
À luz do DL nº 291/2007, de 21 de Agosto, deixou de relevar para o direito de regresso a questão de saber se in concreto a impregnação de álcool no sangue do condutor medida pela TAS influenciou ou não a condução em termos de constituir a causa remota da actuação culposa do condutor que fez eclodir o acidente: basta que o condutor acuse, no momento do acidente, uma TAS superior à legalmente admiti
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO
I - Se o recorrente não cumprir os requisitos específicos de impugnação da matéria de facto a Relação pode atender a factos notórios não considerados na decisão recorrida, mas já não pode atender a factos cuja demonstração deva ser feita com recurso às chamadas regras da experiência e mediante presunções naturais. II - Nos termos do artigo 51.º, n.º 1, do DL n.º º 291/2007, de 21.08, que aprovou
ACIDENTE DE VIAÇÃO · SEGURADORA · DIREITO DE REGRESSO · TAXA DE ALCOOLÉMIA
Se o condutor dá causa ao acidente (qualquer que seja a causa) e, se conduzia com uma taxa de alcoolémia superior à permitida por lei, a seguradora tem direito de regresso contra ele. (Sumário da Relatora)
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL · SEGURADORA · DIREITO DE REGRESSO · NEXO DE CAUSALIDADE
I - O nexo que tem de ser apurado, a fim de indagar do direito de regresso por uma indemnização paga por uma seguradora, tem que estabelecer-se entre uma conduta que está legalmente vedada ao sujeito que assume a responsabilidade de conduzir um veículo na via pública – a saber, liberto de substâncias tóxicas e obnubilantes que impeçam a concentração das percepções e dos sentidos no acto de conduçã
DIREITO DE REGRESSO · ABANDONO DE SINISTRADO
I. O direito de regresso consagrado na al. c) do art. 19º do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, não é automático. II. É necessário que fique demonstrada a existência de nexo causal entre os danos ou seu agravamento e o abandono do sinistrado.
INSPECÇÃO JUDICIAL · NULIDADE · AGRAVAMENTO DOS DANOS · PARALISAÇÃO DE VEÍCULO
1. A falta de prolação de decisão sobre o pedido de realização de uma inspecção judicial, configura uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. 2. Tal nulidade segue o regime dos arts. 201º, 203º e 205º do CPC, pelo que teria de ser arguida no momento em que foi cometida, sendo extemporânea a sua arguição em sede de alegações de recurso, a qual se considera sanada. 3. O condutor que
COMPETÊNCIA TERRITORIAL · INCOMPETÊNCIA RELATIVA · CONTRATO DE SEGURO · SEGURO AUTOMÓVEL
Para a acção de regresso em que a seguradora que satisfez uma indemnização a terceiros, no âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, demanda os alegadamente responsáveis civis pelo acidente de viação, nos termos do art. 27-e) do dl 291/2007, de 21-8, é territorialmente competente o tribunal da comarca em que o acidente ocorreu. (Sumário da Relatora)
REVISTA EXCEPCIONAL · RELEVÂNCIA SOCIAL · SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
a) Para a admissão da revista excepcional releva a verificação de qualquer dos requisitos do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil reportados ao núcleo decisório essencial do Acórdão impugnado. b) Tendo a deliberação recorrida considerado que o evento doloso cometido no exercício da condução está a coberto do seguro de responsabilidade civil por acidentes de viação, a questão não tem
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.