• STJ2031/17.2T8PNF.P1,S107-10-2021PEDRO DE LIMA GONÇALVES

  I. Numa situação em que a esposa do proprietário de um veículo automóvel a entrega numa oficina para realização de inspeção técnica, preparação de IPO e sua realização, a direção efetiva do veículo é da oficina a partir do momento em que a esposa do proprietário entrega as chaves a uma pessoa que é sócia e gerente da mesma oficina. II. Quando a indicada pessoa, sócia e gerente da oficina, se

• TRG249/19.2T8CBT.G130-09-2021MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

  CASO JULGADO MATERIAL

  I - O caso julgado material ocorre quando a definição dada à relação controvertida se impõe a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação)., pois, todos têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão. II

• TRP2031/17.2T8PNF.P111-02-2021JOÃO VENADE

  ENTREGA DE VIATURA · INSPECÇÃO PERIÓDICA · ACIDENTE · INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO

  I - Com a entrega de viatura, incluindo a respetiva chave, pelo proprietário (ainda que eventualmente por intermédio de terceiro) a uma oficina para efeitos de condução do veículo a inspeção periódica, a direção efetiva daquele passa a ser detida pela indicada oficina. Essa conclusão deve manter-se mesmo que a viatura tenha ficado estacionada fora das instalações da oficina e em momento prévio à

• TRL667/09.4TVLSB.L1-219-11-2020ARLINDO CRUA

  ACIDENTE DE VIAÇÃO · INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · SEGURO OBRIGATÓRIO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

  I- Qualquer réu ou demandado, desde que devidamente citado, tem, desde logo, o direito a não contestar ou nem sequer a constituir mandatário judicial; II- efectivamente, ocorrendo revelia absoluta do réu no processo, impõe-se apenas ao tribunal que verifique se a citação foi feita com as legais formalidades e, encontradas irregularidades, deve ser repetida – cf., art.º 566º, do Cód. de Processo C

• TRG1822/17.9T8BRG.G130-05-2019EVA ALMEIDA

  MÁQUINA RETROESCAVADORA · VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO TERRESTRE · ENTREGA A GARAGISTA PARA REPARAÇÃO · DIRECÇÃO EFECTIVA

  Sumário (elaborado pelo relatora): I- Quando o proprietário de uma máquina retroescavadora, que também é um veículo de circulação terrestre, procede à respectiva entrega, para reparação ou revisão, ao dono de uma oficina (garagista), transfere-se para este o poder de facto sobre tal veículo, pelo que sobre ele passa a recair, quer a responsabilidade pelo risco próprio daquela máquina enquanto v

• TRL148/14.4TBVPV.L1-720-12-2018LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA

  PROVA DESPORTIVA · CONTRATO DE SEGURO · CORRIDA DE AUTOMÓVEIS · ACIDENTE

  I. No caso da realização de prova desportiva automóvel, em que seja configurável a coexistência de vários contratos de seguro automóvel, a lei prevê uma ordem de acionamento das apólices em caso de sinistro. II. Assim, não tendo o organizador da prova incluído no seguro de prova desportiva o veículo que circulou como carro de segurança e tendo este embatido noutra viatura que estava fora da via,

• TRL260/14.0TBVPV.L1-208-11-2018FARINHA ALVES

  ACIDENTE DE VIAÇÃO · PROVA DESPORTIVA · SEGURO AUTOMÓVEL

  Um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, que foi celebrado para a prova desportiva “SUPER ESPECIAL CID PRAIA DA VITÓRIA”, garantindo, nos termos dos DL 291/2007 de 21-08, bem como das Condições Gerais Uniformes da Apólice do Seguro Automóvel Obrigatório, a responsabilidade civil automóvel do Segurado, dos proprietários dos veículos, seus detentores e condutores, emergente de even

• TRL248/14.0TCFUN.L1-620-09-2018CRISTINA NEVES

  AFETAÇÃO FUNCIONAL · PERDA DE RENDIMENTO · ESFORÇOS SUPLEMENTARES · PERDAS PATRIMONIAIS FUTURAS

  I-A afectação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho efectiva, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado e, especificamente da sua actividade laboral, diminuindo as alternativas que lhe seriam possíveis ou oferecendo menores possibili

• TRP1759/13.0TBPNF.P112-09-2017FERNANDO SAMÕES

  ACIDENTE DE VIAÇÃO · SEGURO DE GRUPO (ACIDENTES PESSOAIS) · CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO · ACIDENTE IN ITINERE

  I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser ex

• TRG128/12.4TBBRG07-01-2016HEITOR GONÇALVES

  DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · SEGURO · INCUMPRIMENTO

  1. O garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da utilização de veículos automóveis quando os utilizem, por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional – nº3, do artigo 6º do Dec-Lei nº. 291/2007. 2. Sendo o garagista incumpridor dessa obrigação e detendo à data do acidente a direcção efectiva do veículo, quem deve ser chamado a ressarcir os danos c

• CAJP183/2010-JP21-02-2011DANIELA SANTOS COSTA

  ILIGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.