Decreto-Lei 291/2007

Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Artigo 90.º — Serviço nacional de seguros português

EM VIGOR
Compete ao Gabinete Português de Carta Verde, organização profissional criada em conformidade com a Recomendação n.º 5 adoptada em 25 de Janeiro de 1949, pelo Subcomité de Transportes Rodoviários do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas e que agrupa as empresas de seguros autorizadas a explorar o ramo «Responsabilidade civil - Veículos terrestres automóveis» («Serviço nacional de seguros»), e subscritor do Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a satisfação, ao abrigo desse Acordo, das indemnizações devidas nos termos da presente lei aos lesados por acidentes ocorridos em Portugal e causados: a) Por veículos portadores do documento previsto nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 28.º e com estacionamento habitual em país cujo serviço nacional de seguros tenha aderido a esse Acordo, ou matriculados em país terceiro que não tenha serviço nacional de seguros, ou cujo serviço não tenha aderido seja ao Acordo, seja à secção ii do Regulamento anexo ao Acordo, mas que, não obstante, sejam portadores de um documento válido justificativo da subscrição em país aderente ao Acordo de um seguro de fronteira válido para o período de circulação no território nacional e garantindo o capital obrigatoriamente seguro; b) Ou por veículos com estacionamento habitual em país cujo serviço nacional de seguros tenha aderido a esse Acordo e sem qualquer documento comprovativo do seguro.
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Jurisprudência

11 acórdãos aplicam este artigo
  • TRL13526/22.6T8LSB.L1-606-02-2025ELSA MELO

    ACIDENTE DE VIAÇÃO · REPRESENTAÇÃO DAS SEGURADORAS · SEGURADORA ESTRANGEIRA

    I – O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º n.º 3 do Decreto lei n.º 291/2007, 21.08 que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, de poder

  • TRG2667/23.2T8VCT.G124-10-2024AFONSO CABRAL DE ANDRADE

    ACIDENTE DE VIAÇÃO · LEGITIMIDADE · GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE

    A legislação portuguesa, concentrada no referido DL 291/2007, de 21 de Agosto é incontroversa no sentido de o Gabinete Português da Carta Verde apenas ser responsável pela satisfação das indemnizações devidas nos termos da presente lei aos lesados por acidentes ocorridos em Portugal, sendo que é o Fundo de Garantia Automóvel a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado reside

  • TRC517/21.3T8SCD.C102-05-2023FERNANDO MONTEIRO

    ACIDENTE DE VIAÇÃO OCORRIDO EM PORTUGAL · INTERVENIENTE VEÍCULO MATRICULADO EM FRANÇA · LEGITIMIDADE PASSIVA

    A ação de responsabilidade civil, emergente de acidente de viação ocorrido em Portugal, no qual interveio um veículo matriculado em França, pode ser intentada contra o Gabinete Português Carta Verde ou contra a Seguradora francesa, representada em Portugal por gestora identificada.

  • TRG1557/20.5T8GMR-B.G113-07-2021ALCIDES RODRIGUES

    ACIDENTE DE VIAÇÃO · VEÍCULO DE MATRÍCULA ESTRANGEIRA · LEGITIMIDADE PASSIVA · LITISCONSÓRCIO

    I- A ação em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado membro da União Europeia, cujo valor do pedido indemnizatório não ultrapasse o valor do capital mínimo obrigatório, pode ser dirigida contra o Gabinete Português de Carta Verde ou contra a seguradora ou contra a sua correspondente em Port

  • TRG2608/16.3T8VCT.G112-04-2018ALEXANDRA ROLIM MENDES

    ACIDENTE DE VIAÇÃO · LEGITIMIDADE · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE

    1 – O Fundo de Garantia Automóvel é a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado de dano sofrido em acidente causado por veículo segurado noutro Estado-membro da EU e ocorrido nesse outro Estado-membro, nas condições previstas no DL 291/2007 de 21 de agosto. 2 – Ao Gabinete Português da Carta Verde compete a satisfação das indemnizações d

  • CAJP168/2017-JPLSB25-01-2018MARIA JUDITE MATIAS

    ACIDENTE DE VIAÇÃO / ILEGITIMIDADE PASSIVA / FIXAÇÃO EQUITATIVA DA INDEMNIZAÇÃO

  • TRL105256/12.7YIPRT.L1 -701-04-2014GOUVEIA BARROS

    CRÉDITO HOSPITALAR · COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO · INJUNÇÃO

    I) As dívidas hospitalares às instituições integradas no SNS não são subsumíveis à previsão da alínea c) do nº2 do artigo 2º do DL nº32/2003, de 17 de Fevereiro, uma vez que não têm a sua fonte imediata na responsabilidade civil, intervindo esta apenas no plano da legitimação formal do demandado. O procedimento de injunção é meio processual adequado para cobrança das dívidas hospitalares das

  • CAJP179/2013JP23-01-2014FILOMENA MATOS

    ACIDENTE DE VIAÇÃO

  • CAJP352/2011-JP26-07-2012DIONISIO CAMPOS

    ACIDENTE DE VIAÇÃO – PRIVAÇÃO DO USO

  • CAJP352/2011-JP26-07-2012DIONISIO CAMPOS

    ACIDENTE DE VIAÇÃO - PRIVAÇÃO DE USO

  • STJ2357/08.6TVLSB.L1.S1.11-01-2011JOÃO CAMILO

    RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO · SEGURADORA · LEGITIMIDADE

    Em matéria de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, ocorrido em Espanha, sujeito ao regime do seguro obrigatório, em que é responsável uma seguradora domiciliada em Espanha, tem legitimidade para ser demandada a seguradora domiciliada em Portugal que tem um acordo com aquela responsável em que esta incumbe aquela de resolver os litígios deste tipo, tendo a seguradora portuguesa

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.