INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA PASSIVA · LEGITIMIDADE · DÚVIDA FUNDAMENTADA
I - Surgindo a pretensão de chamamento da terceira seguradora estrangeira, na sequência de invocação da excepção de ilegitimidade por parte da Ré, representante para sinistros daquela, resulta evidente que não se trata de situação em que surge como reconhecível, pelo Autor, que a relação material controvertida se reporte a várias pessoas e que o mesmo tenha decidido, atenta a voluntariedade litisc
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA · CHAMAMENTO À DEMANDA · INTERVENÇÃO PROVOCADA
i) Tendo sido intentada ação com vista ao exercício do direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, contra outrem que não o garagista sobre quem impendia a obrigação de segurar prevista no artigo 6.º, n.º 3, do mesmo diploma, não pode ser chamado a intervir o efetivo garagista, porquanto só a ilegitimidade plural (preterição de litisc
ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANO DE USO · INDEMNIZAÇÃO · MONTANTE DIÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 40º N.º 2 DO DL 291/2007
I - Verbalizando duas testemunhas, com idênticos conhecimentos na matéria, valores diferentes para o valor de mercado de um veículo, e inexistindo documento que inequivocamente corrobore a versão de uma delas, é ajustado dar-se por provado o valor mediano dos montantes expressados. II- Para se ter jus a indemnização por privação do uso, vg. de veículo automóvel, não basta a mera indisponibilidade
ACIDENTE DE VIAÇÃO · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO · DANO BIOLÓGICO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I. No âmbito de uma ação declarativa de condenação em que figuram três autores, se no dispositivo da sentença o Tribunal a quo incorre em manifesto lapso de escrita no que respeita à identificação de um dos autores, atribuindo-lhe por lapso uma parcela indemnizatória que, nos termos expressamente consignados na fundamentação da mesma sentença era devida a outra autora, pode o Tribunal da Relação m
CONTRATO DE SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS · FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO · CAPITAL SEGURO · VALOR DA COISA
I - Estipulando a apólice de seguros que em caso de furto ou roubo do veículo a seguradora pagará ao segurado os «danos causados» o segurado pode exigir da seguradora não o valor do capital seguro, mas o valor venal do veículo à data do furto. II - Não havendo coincidência entre o «capital seguro» e o valor venal da coisa segura aplica-se o disposto nos artigos 128.º e seguintes do Decreto-Lei n.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · PRIVAÇÃO DE USO
I - A sentença não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia no que concerne à questão da litigância de má fé, se na própria sentença, justificando com a necessidade de cumprir o pleno contraditório prévio, se remete para momento ulterior o conhecimento da questão. II - Conhecida a questão em momento ulterior nos termos sobreditos, deve entender-se a decisão como complementar, e como tal abra
DANO BIOLÓGICO · PROPOSTA RAZOÁVEL · INCUMPRIMENTO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO · JUROS DE MORA
I - O conceito de dano biológico remete para uma forma de organização conceptual dos danos, possuindo interesse meramente descritivo ou adjectivo. II - A responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação recai sobre qualquer detentor efectivo do veículo e não apenas o proprietário do mesmo. III - A Portaria n.º 377/2008 de 26 de Maio, regula a proposta razoável de indemniza
ACIDENTE DE VIAÇÃO · RECONSTITUIÇÃO NATURAL · DANO PRIVAÇÃO DE USO · EQUIDADE
1. Os artigos 41º e 42º do DL 291/2007 de 21/8 visam simplificar os processos extrajudiciais resultantes de acidentes de automóveis e incentivar o acordo entre as seguradoras e os lesados, mas, não havendo acordo, estas disposições legais não são vinculativas no processo judicial, onde terão aplicação as regras dos artigos 562º e 566º do Código Civil. 2. O lesado deve ser colocado na situação
CONTRATO DE SEGURO · DANO · PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
I - O dano da privação do uso é um dano de natureza patrimonial. II - No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeito aos limites diários e ao período de tempo acordados. III - Diferentemente, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o dano da privação do uso seria in
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.