AUTORIDADE DO CASO JULGADO · IDENTIDADE · OBJETO DO LITÍGIO · ACIDENTE DE VIAÇÃO
I - A autoridade de caso julgado, enquanto efeito positivo (arts. 619.º e ss. do CPC), pressupõe que a decisão proferida em acção anterior constitua antecedente lógico necessário da decisão a proferir na acção subsequente, não dispensando a análise da identidade ou conexão entre os respectivos objectos processuais. II – Não se verifica autoridade de caso julgado quando os processos apresentam ob
RESPONSABILIDADE CIVIL · DANOS DO VEÍCULO · PRIVAÇÃO DO USO
I - Os recursos destinam-se a obter, pelo tribunal ad quem, a reapreciação das decisões proferidas pelo tribunal a quo. Estando em causa nulidades atinentes à tramitação processual - erro de procedimento -, como aqui sucede com a invocada ‘omissão de adiamento da inquirição da testemunha arrolada pela reclamada', as mesmas têm que ser arguidas perante o tribunal a quo, e por este decididas, sendo
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA · CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
I - Para efeitos do exercício do direito de regresso, ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Dec.-Lei n.º 291/2007 de 21 de Agosto, a Seguradora tinha de alegar e provar para além dos pressupostos da responsabilidade civil e da liquidação da indemnização, a condução do segurado sem habilitação legal na data do sinistro. II - Atendendo à data da ocorrência do sinistro, em perío
RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANO BIOLÓGICO · INCAPACIDADE TOTAL · DANO PATRIMONIAL FUTURO
I - Verificada uma situação em que a par de uma reconhecida incapacidade total de o A. exercer a sua atividade profissional habitual o que demanda uma indemnização em sede de dano patrimonial futuro, o mesmo se vê ainda afetado nas suas capacidades funcionais para o exercício de qualquer outra atividade, justifica que no valor indemnizatório a arbitrar seja considerado de forma global o dano bioló
RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · SEGURO DE GARAGISTA · CONTRIBUTO DO LESADO PARA OS DANOS
I - A confissão judicial efetuada em procedimento cautelar, atento o disposto na 2ª parte, do n.º 3, do art.° 355°, do Cód. Civ., vale para o processo principal. Tendo sido aí tomado depoimento/declarações, devidamente reduzida a assentada declaração confessória, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas, pois, dos artigos 355º, nº 3 e 358º, n.º 1, ambos do CC, aquela confissão judic
RESPONSABILIDADE CIVIL · SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · DIRETIVA COMUNITÁRIA
O conceito de poderes suficientes do n.º 5 do artigo 4.º da Directiva n.º 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000, ou do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não exige que o representante para sinistros tenha legitimidade processual passiva para as acções de responsabilidade civil por acidentes de viação.
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ACIDENTE DE VIAÇÃO · MOTOCICLO · EXCESSO DE VELOCIDADE
Carece de fundamento legal a pretensão dos filhos da vítima - deduzida no âmbito da responsabilidade civil extra-contratual e no caso de morte do pai, a par da reconhecida indemnização por perda de alimentos concedida ao abrigo do disposto no artigo 495.º/3 CCivil – em obterem, ainda, uma indemnização respeitante a danos patrimoniais futuros (lucros cessantes) da própria vítima, traduzida na proje
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA · ABANDONO DE SINISTRADO · REQUISITOS · DOLO
Sumário: 1. São pressupostos do direito de regresso da seguradora contra o condutor que tenha abandonado o sinistrado: a) que o condutor tenha de algum modo dado causa ao acidente (requisito de que depende a obrigação de indemnizar o lesado por parte da seguradora); b) que o condutor se tenha retirado do local do acidente, sem ter prestado o auxílio que lhe era exigível, segundo as circunstâncias
ACIDENTE DE TRABALHO · ACIDENTE DE VIAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL · TRABALHO AGRÍCOLA
I - A morte da vítima ocorreu quando esta sofreu o embate da grua que foi acionada pelo arguido com recurso a duas alavancas existentes no trator agrícola, e quando tal trator se encontrava imobilizado, embora em funcionamento. II - No momento em que ocorreu o acidente, o trator, apesar de estar ligado para efeitos de assegurar o funcionamento da grua, não se encontrava a ser utilizado na sua fun
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · CONCORRÊNCIA DE CULPAS · COLISÃO DE VEÍCULOS
I. Num acidente de viação, consistente na colisão entre um motociclo conduzido pelo autor e um automóvel que seguia imediatamente atrás do automóvel segurado na ré, provocado pelos condutores do motociclo (que seguia, numa recta com pavimento regular e seco, com boa visibilidade e iluminação pública, situada numa localidade, ladeada de edificações com saída para a estrada, com tráfego de anima
ACIDENTE · ABSOLVIÇÃO DO CRIME · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · CONCAUSALIDADE
I - A absolvição em matéria penal não impede que a responsabilidade civil delitual, extra-contratual ou aquiliana seja objecto de apreciação; II – Pode haver responsabilidade civil sem existir responsabilidade criminal; ou seja, ainda que se considere que os factos provados não integram o tipo criminal em causa, os mesmos podem ser geradores de responsabilidade civil, na medida em que sejam fact
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA · PRESCRIÇÃO · INDEMNIZAÇÃO EM PRESTAÇÕES AUTÓNOMAS
I - O prazo de prescrição do direito de regresso da seguradora tem o seu termo inicial na data em que for feito o pagamento da última parcela da indemnização, excepto quando a indemnização global possa ser fraccionada em prestações individuais e autónomas. II - Cabe ao causador do acidente alegar e provar os factos diferenciadores desses núcleos indemnizatórios. III - Integram essa autonomia as
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO · PEDIDO IMPLÍCITO · DANO NÃO PATRIMONIAL · DANO FUTURO
I – Aceite a atendibilidade dos chamados pedidos implícitos, não vem deduzido qualquer pedido que vá referido ou possa ter-se como referido às despesas com transporte para tratamentos pela Autora, nomeadamente do ponto de vista da liquidação ulterior de uma tal despesa, previsível, perante a pretendida afirmação da necessidade de tratamentos futuros… II – Não há qualquer conteúdo implícito daquel
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · REPARAÇÃO DE VEÍCULO · EXCESSIVA ONEROSIDADE
I – Não estando em causa a questão concreta da propriedade do veículo, é de concluir que a prova da existência de um veículo na autora novo, de marca Mercedes, desde data não concretamente apurada, mas adquirido para ser afetado ao uso do seu representante legal e em à substituição da viatura acidentada não carece da prova documental da sua aquisição e muito menos da sua titularidade por via de p
ACIDENTE DE VIAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DANOS FUTUROS · JUROS MORATÓRIOS
I- Quer as declarações de parte, quer os depoimentos testemunhais de familiares e amigos da parte, são legalmente admissíveis, ficando apenas a sua apreciação sujeita à livre apreciação do julgador. II – À luz do art.º 564º, nº 2 do CC), os critérios que devem presidir à determinação dos danos futuros e à sua ressarcibilidade, são os da normalidade, previsibilidade e verosimilhança, e não os da s
CLÁUSULAS CONTRATUAIS · DANOS PRÓPRIOS · PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
Sumário I–Estando-se no âmbito de cobertura facultativa relativa aos danos próprios sofridos pelo veículo pertença do Autor, urge ponderar o regime legal prescrito no DL nº. 214/97, de 16/08, que veio instituir regras com a finalidade de assegurar uma maior transparência em matéria de sobresseguro nos facultativos contratos de seguro automóvel ; II–tal diploma, veio, ainda, estabelecer a impos
ACIDENTE DE VIAÇÃO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · RESPONSABILIDADE CIVIL · VEÍCULO
I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação - quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, interposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e os responsáveis civis (arts. 47º e 62º do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto) - a obrigação daquele é subsidiária, como garante perante o lesado, da obrigação de indemnização
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
I. As certidões emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal (pessoa colectiva de direito público, responsável pela gestão do FGA, com atribuição legal de “passar certidões”), nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13.11, atestando o pagamento de indemnizações aos lesados pelo FGA, constituem documentos autênticos e fazem prova plena de tal pagamento.~ II. O limi
ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANO BIOLÓGICO · ACIDENTE DE TRABALHO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
I - Perante impugnação da matéria de facto, deve a Relação reapreciar os meios de prova indicados relativamente aos pontos da matéria de facto que o recorrente questiona, almejando uma autónoma convicção probatória, razão por que se alude a um segundo grau de julgamento da matéria de facto. II - No juízo sobre a confirmação ou a revogação da decisão da 1.ª instância, a Relação pode utilizar um cr
SEGURO OBRIGATÓRIO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · PROVA DESPORTIVA · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Em caso de falta de seguro desportivo, o FGA responde pelos danos causados a um espectador que participava num evento denominado “Perícia Automóvel”, o qual, embora não tenha sido autorizado pela entidade competente, no caso, pela Câmara Municipal (por essa autorização não lhe ter sido solicitada), se realizou em pleno dia, foi publicitado no jornal local (com a divulgação do programa e a exibição
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.