Artigo 64.º
EM VIGORCompetência sancionatória
A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma e nos regulamentos a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º compete:
a) Ao director-geral do Turismo, relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 1.º;
b) Às câmaras municipais, relativamente aos parques de campismo.