Artigo 18.º
EM VIGORAlterações a introduzir
Quando emitir parecer desfavorável, a Direcção-Geral do Turismo deve justificar as alterações a introduzir no projecto de arquitectura.
Decreto-Lei 55/2002
Altera o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico