Decreto-Lei 55/2002

Altera o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico

Artigo 3.º

EM VIGOR
Meios complementares de alojamento turístico São meios complementares de alojamento turístico os empreendimentos destinados a proporcionar mediante remuneração alojamento temporário com ou sem serviços acessórios e de apoio, em conformidade com as características e tipo de estabelecimento.
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