Decreto-Lei 55/2002

Altera o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico

Artigo 1.º

EM VIGOR
Empreendimentos turísticos 1 - ... 2 - Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos: a) ... b) ... c) Parques de campismo públicos e privativos; d) ... 3 - ...
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