Artigo 8.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados o Decreto-Lei n.º 588/70, de 27 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto, e o Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto.
Decreto-Lei 55/2002
Altera o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico