Artigo 7.º
EM VIGORRepublicação
O Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, é republicado em anexo ao presente diploma com as devidas alterações.
Decreto-Lei 55/2002
Altera o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico