Artigo 93.º-A — Convenções coletivas de trabalho
EM VIGOR desde 15/11/20141 alt.As uniões, federações e confederações podem, querendo, ser consideradas entidades com capacidade para negociação de convenções coletivas de trabalho aplicáveis às instituições nelas filiadas e aos trabalhadores representados pelas associações sindicais outorgantes.