• STA01171/17.2BELRS05-06-2024JOSÉ GOMES CORREIA

  SEMINÁRIO · CONCORDATA · ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL · IVA

  I - As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a estas legalmente equiparadas, nomeadamente as organizações e instituições religiosas e seus institutos que se proponham, para além dos fins religiosos, outros fins enquadráveis no artigo 1.° do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (Estatuto das IPSS),

• TRE1084/22.9T8BJA.E128-06-2023MARIA ADELAIDE DOMINGOS

  MISERICÓRDIAS · CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

  I - Fruto de uma longa evolução, atualmente a maioria das Misericórdias portuguesas são associações de fiéis, erigidas por uma autoridade eclesiástica, que se regem pelos seus estatutos (compromissos), mantendo, igualmente, uma atividade de âmbito social, de assistência e de solidariedade, à qual se aplica um conjunto de regras vigentes na ordem jurídica portuguesa, mormente o Estatuto das IPSS, a

• TCAS2629/19.4BELRS25-06-2020LUÍSA SOARES

  PRESTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA; · IMPOSTO DE SELO; · ISENÇÃO.

  I. Nos termos da alínea c) do art. 6º do Código de Imposto de Selo, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública estão isentas de imposto de selo quando este constitua um seu encargo. II. Essa isenção abrange a garantia bancária prestada com vista à suspensão de processo de execução fiscal.

• TRE1843/12.9TBBNV.E114-05-2015SILVA RATO

  MISERICÓRDIAS · ELEIÇÃO · TRIBUNAL ECLESIÁSTICO

  1 - A aprovação dos corpos gerentes da Irmandade pelo Ordinário Diocesano ou pela Conferência Episcopal, implica a validação de todo o atinente processo eleitoral, desde a abertura do mesmo, passando pela admissão das candidaturas e culminando na votação eleitoral. 2 - Pelo que não é da competência dos tribunais judiciais portugueses o correspondente contencioso eleitoral.

• TRP63/08.0TBALJ.P127-04-2009PINTO FERREIRA

  COMPETÊNCIA · TRIBUNAL ECLESIÁSTICO

  I - A concordata de 2004 reforça a autonomia e separação de poderes entre Estado e Igreja Católica II - As condições das candidaturas, idoneidades dos seus membros, as irregularidades e vícios da convocação, no que respeita à eleição dos corpos gerentes de uma Misericórdia, como problema interno dessa instituição, compete ao ordinário Diocesano, como autoridade eclesiástica. III - Não cabe aos t

• STA0793/0209-10-2002ANTÓNIO PIMPÃO

  TARIFA. · SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA. · ISENÇÃO PESSOAL. · ISENÇÃO FISCAL.

  Não sendo a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa um instituto público mas antes uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa, quer antes da vigência do DL 519-G2/79, de 29-12, quer após a revogação deste pelo DL 119/83, de 25-02, está a mesma isenta da tarifa de conservação de esgotos no âmbito do art.º 13, al. a), do DL 40397, 24NOV55, e art.º 34 do mesmo DL.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.