Artigo 4.º-A — Acordos de cooperação com o Estado
EM VIGOR desde 15/11/20141 alt.As instituições ficam obrigadas ao cumprimento das cláusulas dos acordos de cooperação que vierem a celebrar com o Estado.
Decreto-Lei 119/83
Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social