Artigo 49.º — (Forma das instituições)
REVOGADO por Decreto-Lei 172-A/2014 · 14/11/20141 alt.As instituições da igreja católica poderão revestir qualquer das formas enunciadas no artigo 2.º
Decreto-Lei 119/83
Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social