Decreto-Lei 119/83
Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Emitente: Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança SocialDiário da República ↗Publicado 25/02/1983 · consolidado 07/07/2026
Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
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