Decreto-Lei 119/83

Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Decreto-Lei 119/83

Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Emitente: Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança SocialDiário da República ↗Publicado 25/02/1983 · consolidado 07/07/2026

Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

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