Artigo 203.º
EM VIGORBeneficiários
São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as seguintes entidades:
a) As pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos;
b) As pessoas coletivas de direito público.
CAPÍTULO VII
Modernização e abordagens
SECÇÃO I
Disposições específicas