Artigo 194.º
EM VIGORBeneficiários
A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens é a entidade beneficiária das ações previstas na presente secção.
SECÇÃO IX
(Revogada.)
SECÇÃO X
Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes