Artigo 158.º
EM VIGORBeneficiários
São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos.
Portaria 66/2019
Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março