Artigo 17.º
EM VIGOR[...]
[...]:
a) [...]:
i) [...];
ii) (Revogada.)
iii) [...];
iv) [...];
v) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...].
Portaria 66/2019
Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março