Artigo 176.º
EM VIGORBeneficiários
São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as seguintes entidades:
a) As pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;
b) As pessoas coletivas de direito público, pertencentes à administração central e local.
SECÇÃO III
Rede de cuidadores de proximidade