Artigo 124.º
EM VIGORGrupo-alvo
São destinatários da tipologia de operações prevista na presente secção as pessoas com particulares dificuldades de inclusão social.
Portaria 66/2019
Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março