Artigo 67.º
EM VIGORBeneficiários
São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção os parceiros sociais com assento na CPCS.
CAPÍTULO III
Empreendedorismo
SECÇÃO I
Disposições específicas
Portaria 66/2019
Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março