Artigo 185.º-A
EM VIGORModalidades e procedimentos para apresentação de candidaturas
As candidaturas são apresentadas pelas entidades beneficiárias, a título individual ou em parceria, nos termos do disposto no artigo 7.º do Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
SECÇÃO VI
(Revogada.)
SECÇÃO VII
Qualificação do sistema nacional de intervenção precoce na infância