Artigo 191.º
EM VIGORBeneficiários
São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as seguintes entidades:
a) As pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos;
b) As pessoas coletivas de direito público pertencentes à administração central e local, incluindo institutos públicos.
SECÇÃO VIII
Apoio à parentalidade positiva