Artigo 3.º
EM VIGORAditamento ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
1 - É aditado ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, e 235/2018, de 23 de agosto, o artigo 5.º-A, com a seguinte redação:
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