Artigo 8.º
EM VIGOREntrada em vigor
A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 15 de fevereiro de 2019.
ANEXO
REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO
CAPÍTULO I
Disposições gerais