Artigo 157.º
EM VIGORAções elegíveis
1 - No âmbito da presente secção, são elegíveis as ações desenvolvidas no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC).
2 - Encontram-se abrangidas pelas disposições previstas na presente secção as ações que cumpram os seguintes critérios:
a) Possibilitem a aquisição de competências por parte da comunidade cigana, que facilitem a entrada no mercado de trabalho;
b) Promovam o empreendedorismo e a criação de negócios e elevem as competências de gestão, permitindo o crescimento e a sustentabilidade de negócios criados;
c) Promovam a desconstrução de preconceitos e a igualdade de oportunidades junto dos empregadores, garantindo o acompanhamento dos trabalhadores e dos empregadores no local de trabalho, promovendo o conhecimento de direitos e deveres de ambas as partes;
d) Sensibilizem e acompanhem os técnicos e as instituições que promovam iniciativas, neste domínio, para estas comunidades.