Artigo 24.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) (Revogada.)
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
Portaria 66/2019
Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março